Alternativas para redução do Custo de Mão-de-Obra

Opção pelo SIMPLES

A Medida Provisória nº 1.526, de 05/11/96, DOU de 06/11/96 (transformada em Lei nº 9.317, de 05/12/96, DOU de 06/12/96), dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

A opção pelo SIMPLES, que está em vigor desde janeiro/97, simplifica e unifica impostos e contribuições pagas atualmente pelas micros e pequenas empresas, inclusive a contribuição do INSS de 20% (patronal) sobre a folha de pagamento, taxa de acidente do trabalho, contribuição de terceiros e a contribuição social de 15% incidentes sobre pagamentos de pró-labore e autônomos.

Para microempresas, a alíquota única será de 5% sobre receita bruta mensal. Já para pequenas empresas, com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário de R$ 240.000,00 até R$ 720.000,00, as alíquotas variam entre 5,4% até 7%, conforme a localização de cada faixa.

A opção requer alteração cadastral junto ao Ministério da Fazenda e poderá ser feita em qualquer data (Instrução Normativa nº 28, de 27/03/97, DOU de 01/04/97, da Secretaria da Receita Federal - RT 030/1997).

Notas:

• A Orientação Normativa nº 18, de 29/03/99, DOU de 30/03/99, da Coordenação-Geral de Fiscalização do INSS, instituiu formulário de Representação Fiscal e estabeleceu procedimentos relativos à fiscalização de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Revogou a Orientação Normativa nº 14, de 18/06/97, INSS.
• A Instrução Normativa nº 11, de 30/01/98, DOU de 06/02/98, dispôs sobre a apresentação da Declaração Anual Simplificada relativa ao exercício de 1998, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, que poderá ser entregue por meio de formulário ou disquete.
• É permitida a inscrição no SIMPLES da empreiteira de mão-de-obra na construção civil, desde que, atendidos os demais requisitos legais, não atue na construção de imóveis ou na locação de mão-de-obra, nem preste serviços profissionais de engenheiro, arquiteto ou assemelhados, ou serviços para cujo exercício a lei exija habilitação profissional. Fundamentos legais: Lei nº 9.317/96, art. 9º, incs. V, XII, "f" e XIII. (DECISÃO Nº 9E97J018, DE 27/04/97, DOU 12/09/97 - ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PJ ).
• A Instrução Normativa nº 35, de 16/04/97, DOU de 17/04/97, baixou novas instruções sobre compensação e restituição de impostos e contribuições, no caso de empresa que optar pelo SIMPLES.
• A Instrução Normativa nº 28, de 27/03/97, DOU de 01/04/97, da Secretaria da Receita Federal (RT 030/1997), estabeleceu que, a opção pelo sistema SIMPLES, poderá ser feita em qualquer data do ano-calendário de 1997.
• A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (Art. 3º, da Lei nº 9.317, de 05/12/96, DOU de 06/12/96).
• A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, a seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação (§ 5º, Art. 3º, Instrução Normativa nº 74, de 24/12/96, DOU de 30/12/96).
• A Instrução Normativa nº 74, de 24/12/96, DOU de 30/12/96, disciplinou sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
• A Instrução Normativa nº 75, de 26/12/96, DOU de 27/12/96, da Secretaria da Receita Federal (RT 105/1996), aprovou o formulário "Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES" .
• A Instrução Normativa nº 67, de 06/12/96, DOU de 11/12/96, da Secretaria da Receita Federal, aprovou o modelo, bem como as instruções de preenchimento, do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - DARF-SIMPLES, que poderá ser preenchido eletrônica, mecânica ou manualmente, em duas vias.
• A Lei nº 9.317, de 05/12/96, DOU de 06/12/96, aprovou o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
• De acordo com a Instrução Normativa nº 8, de 21/01/00, DOU de 24/01/00, do INSS, as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, não estão sujeitas a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de mão-de-obra na forma do disposto no art. 31 da Lei nº. 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº. 9.711/98 e o Decreto nº 3.048/99.

QUADRO COMPARATIVO - ESTRUTURA DO CUSTO DE MÃO-DE-OBRA - 2005

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