Regulamento do Imposto de Renda - PF

---

Decreto nº 3.000, de 26/03/99, DOU de 29/03/99 (republicada em 17/06/99)

(Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22/11/18, DOU de 23/11/18)

 

LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE

CAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA

Seção VI - Deduções

Subseção I - Disposições Gerais

Art. 641 - Para determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto na fonte (art.620), serão permitidas as deduções previstas nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos II a VI ).