Regulamento do Imposto de Renda - PF

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Decreto nº 3.000, de 26/03/99, DOU de 29/03/99 (republicada em 17/06/99)

(Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22/11/18, DOU de 23/11/18)

 

LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE

CAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA

Seção II - Rendimentos do Trabalho

Subseção II - Trabalho Não-assalariado Pagos por Pessoa Jurídica

Serviços de Transporte, de Trator e Assemelhados, Pagos por Pessoa Jurídica

Art. 629 - No caso de rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas pela prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o imposto na fonte previsto no art. 620 incidirá sobre:

I - 40% do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;

II - 60% do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.