Regulamento do Imposto de Renda - PF

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Decreto nº 3.000, de 26/03/99, DOU de 29/03/99 (republicada em 17/06/99)

(Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22/11/18, DOU de 23/11/18)

 

LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE

CAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA

Seção II - Rendimentos do Trabalho

Subseção I - Trabalho Assalariado Pagos por Pessoa Física ou Jurídica

Art. 624 - Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso I).