Lei nº 8.212, de 24/07/91, DOU de 25/07/91

Legislação

Lei nº 8.212, de 24/07/91, DOU de 25/07/91

Plano de Custeio da Previdência Social

Art. 39 - O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei.

Nota: A Lei nº 11.501, de 11/07/07, DOU de 12/07/07, revogou a alteração dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/07, DOU de 19/03/07

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/07, DOU de 19/03/07
Redação anterior:
Art. 39 - O débito original atualizado monetariamente, a multa variável e os juros de mora sobre ele incidentes, bem como outras multas previstas nesta Lei, devem ser lançadas em livro próprio destinado à inscrição na dívida ativa do INSS quanto às contribuições sociais cuja competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento seja da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social; ou da Fazenda Nacional, quando esta competência for da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Nota: Nova redação dada pela Medida Provisória nº 222, de 04/10/04, DOU de 05/10/04
Redação anterior:
Art. 39 - O débito original atualizado monetariamente, a multa variável e os juros de mora incidentes sobre o mesmo, bem como outras multas previstas nesta Lei, devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição na Dívida Ativa do INSS e da Fazenda Nacional.
Nota: Nova redação dada pela Lei nº 8.620, de 05/01/93

§ 1º - Revogado

Nota: Revogado pela Lei nº 11.501, de 11/07/07, DOU de 12/07/07
Redação anterior:
§ 1º - A certidão textual do livro de trata este artigo serve de título para o INSS, por intermédio de seu procurador ou representante legal, promover em juízo a cobrança da dívida ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional.

§ 2º - É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/07, DOU de 19/03/07
Redação anterior:
§ 2º - Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ressalvado que o título será sempre recebido pro solvendo.

§ 3º - Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/07, DOU de 19/03/07
Redação anterior:
§ 3º - O não recolhimento ou não parcelamento dos valores contidos no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 importará na inscrição na Dívida Ativa do INSS.

§ 4º - Sem efeito (MP nº 1.729, de 02/12/98, DOU de 03/12/98 convertida em Lei nº 9.732, de 11/12/98, DOU de 14/12/98)

Redação anterior:
§ 4º - Tornada definitiva a decisão referente a constituição de crédito previdenciário, a inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social será feita no prazo de sessenta dias, e o ajuizamento, no prazo de trinta dias contados da data da inscrição.
Nota: nova redação dada pela MP nº 1.729, de 02/12/98, DOU de 03/12/98. Redação anterior: § 4º - O INSS, no prazo de 60 dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial a que se refere o § 3º. " Nota: § 4º acrescido pelas MP nº 1.523-9, de 27/06/97, DOU de 28/06/97, art. 1º MP nº 1.523-10, de 25/07/97, DOU de 28/07/97, art. 1º MP nº 1.523-12, de 25/09/97, DOU de 26/09/97 MP nº 1.523-13, de 23/10/97, DOU de 24/10/97, art. 1º