Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 302 - Processo administrativo

(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)

Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado.

(Res. 1/1990, DJ 02.04.1990)

Histórico: Revisão do Enunciado nº 40 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

Revisto pelo Enunciado nº 321 - Res. 13/1993, DJ 29.11.1993