Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 321 - Decisão administrativa. Recurso - Revisão do Enunciado nº 302 - Res. 1/1990, DJ 02.04.1990
(Cancelada pela Resolução nº 135, de 30/06/05, DJ de 05/07/05)Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato.
(Res. 13/1993, DJ 29.11.1993)