Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 40 - Processo administrativo

(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)

 

Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.

(RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

Histórico: Revisto pelo Enunciado nº 302 - Res. 1/1990, DJ 02.04.1990

Notas:
Sem efeito - Resolução Administrativa nº 10, TST, de 08/03/90, DJU de 02/04/90
Cancelada pela Súmula 302