Súmula nº 294 - Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano

Cancela os Enunciados nºs 168 (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) e 198 (Res. 4/1985, DJ 01.04.1985)

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

(Res. 4/1989, DJ 14.04.1989)