Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 286 - Sindicato.
Substituição processual. Convenção e acordo coletivos
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento
estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
Histórico: Redação original -
Res. 19/1988, DJ 18.03.1988
- Nota: Nova redação dada pela Res. 98/2000,
DJ 18.09.2000
- Redação anterior:
- Sindicato. Substituição processual.
Convenção coletiva.
- O sindicato não é parte legítima para
propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção
coletiva.
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- Referências: CPC, art. 6º; CLT, arts. 857 e 872, §
único.
- Enunciado
nº 311, TST