Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 311 - Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Legislação aplicável
O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de exempregado pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei nº 6.899, de 08.04.1981.
(Res. 2/1993, DJ 06.05.1993 - Republicada DJ 14.05.1993)