Súmula nº 272 - Agravo de instrumento. Traslado deficiente

Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

(Res. 5/1988, DJ 01.03.1988)

Referências: CLT, art. 8º, § único e 897, "b", e art. 523 do Código de Processo Civil.