Constituição Federal
Art. 40 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Nota: Nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
Redação anterior:
Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias
e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e
dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
e o disposto neste artigo.
Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional
nº 41, de 19/12/03, DOU 31/12/03
Redação anterior:
Art. 40. Aos servidores titulares de
cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o
disposto neste artigo.
§ 1º - O servidor abrangido por regime próprio de previdência
social será aposentado:
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
- Redação anterior:
- § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de
que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos
valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de
19/12/03, DOU 31/12/03
- Redação anterior:
- § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de
que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos
valores fixados na forma do § 3°:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade
das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo
ente federativo;
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
- Redação anterior:
- I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de
19/12/03, DOU 31/12/03
- Redação anterior:
- I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar;
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de
07/05/15, DOU de 08/05/15
Redação anterior:
II - compulsoriamente, aos setenta anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se
mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais
requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
- Redação anterior:
- III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez
anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
- a) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de
contribuição, se mulher;
- b) 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a
que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite
máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos
§§ 14 a 16.
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
- Redação anterior:
- § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião
de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
§ 3º - As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em
lei do respectivo ente federativo.
Nota: Nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
Redação anterior:
§ 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por
ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo
e o art. 201, na forma da lei.
Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de
19/12/03, DOU 31/12/03
Redação anterior:
§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da
remuneração.
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão
de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§
4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.
Nota: Nova redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
Redação anterior:
§ 4º - É vedada a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos
pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de
risco;
III - cujas atividades sejam
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Nota: Nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº 47, DOU de 06/07/05
Redação anterior:
§ 4º - É vedada a adoção
de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos
pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, definidos em lei complementar.
§ 4º-A - Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente
federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores
com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Nota: Acrescido pela Emenda Constitucional nº
103, de 12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
§ 4º-B - Poderão ser estabelecidos por lei complementar do
respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para
aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou
de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do
art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
Nota: Acrescido pela Emenda Constitucional nº
103, de 12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
§ 4º-C - Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente
federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores
cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Nota: Acrescido pela Emenda Constitucional nº
103, de 12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
§ 5º - Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 anos em
relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde
que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente
federativo.
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
- Redação anterior:
- § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, a, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de
regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e
condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime
Geral de Previdência Social.
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
- Redação anterior:
- § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo
§ 7º - Observado o disposto no § 2º do art. 201,
quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de
pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual
tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B
decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
- Redação anterior:
- § 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão
por morte, que será igual:
- I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
- II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.
201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em
atividade na data do óbito.
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de
19/12/03, DOU 31/12/03
- Redação anterior:
- § 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão
por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos
proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento,
observado o disposto no § 3º.
§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em
lei.
Nota: Nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/03, DOU 31/12/03
Redação anterior:
§ 8º - Observado o disposto no art. 37,
XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será
contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§
9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins
de disponibilidade.
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
- Redação anterior:
- § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para
efeito de disponibilidade.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma
total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos
ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o
regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12 - Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de
previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral
de Previdência Social.
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
- Redação anterior:
- § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência
dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 13 - Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive
mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
- Redação anterior:
- § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei
de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das
pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
- Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
- Redação anterior:
- § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos
servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
§ 15 - O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de
benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada
de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
Nota: Nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
Redação anterior:
§ 15 - O regime de previdência complementar de que
trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que
couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza
pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na
modalidade de contribuição definida.
Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional
nº 41, de 19/12/03, DOU 31/12/03
Redação anterior:
§ 15 - Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para
a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo
efetivo.
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência
complementar.
- Nota: Nova redação dada ao artigo pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98.
-
- Redação anterior:
-
- Art. 40. O servidor será aposentado:
- I - por invalidez permanente, sendo os
proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais
casos;
- II - compulsoriamente, aos setenta anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
- III - voluntariamente:
- a) aos trinta e cinco anos de serviço, se
homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
- b) aos trinta anos de efetivo exercício em
funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos
integrais;
- c) aos trinta anos de serviço, se homem, e
aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
- d) aos sessenta e cinco anos de idade, se
homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- § 1º - Lei complementar poderá
estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a; e ;c ; no caso de exercício de
atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
- § 2º - A lei disporá sobre a
aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
- § 3º - O tempo de serviço público
federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de
aposentadoria e de disponibilidade.
- § 4º - Os proventos da aposentadoria
serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria, na forma da lei.
- § 5º - O benefício da pensão por morte
corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o
limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
- § 6º - As aposentadorias e pensões dos
servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das
contribuições dos servidores, na forma da lei.
Nota: Parágrafo incluído pela Emenda
Constitucional nº 3, de 17/03/93.
Emenda Constitucional nº 20, DOU de 16/12/98.
Art. 3° - É assegurada a concessão de
aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do
regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da
publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes
benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1° - O servidor de que trata este artigo, que tenha
completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em
atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1°, III, a, da Constituição
Federal.
§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de
seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios
ou nas condições da legislação vigente.
§ 3º - São mantidos todos os direitos e garantias
assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta
Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos
ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos
para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37,
XI, da Constituição Federal.
|
Art. 4° - Observado o disposto no art. 40, § 10,
da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para
efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como
tempo de contribuição.
|
§ 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo
do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
Nota: Acrescido pela Emenda Constitucional nº
41, de 19/12/03, DOU 31/12/03
§ 18 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os
servidores titulares de cargos efetivos.
Nota: Acrescido pela Emenda Constitucional nº
41, de 19/12/03, DOU 31/12/03
§ 19 - Observados critérios a serem
estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo
que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por
permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no
máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
Nota: Nova redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
Redação anterior:
§ 19 - O servidor de que trata este
artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no
§ 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
Nota: Acrescido pela Emenda
Constitucional nº 41, de 19/12/03, DOU 31/12/03
§ 20 - É vedada a existência de mais de
um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora
desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades
autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados
os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que
trata o § 22.
- Nota: Nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
- Redação anterior:
- § 20 - Fica vedada a existência de
mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos
efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal,
ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.
- Nota: Acrescido pela Emenda
Constitucional nº 41, de 19/12/03, DOU 31/12/03
§ 21 - Revogado
Nota: Revogado pela
Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)
Redação anterior:
§ 21 - A contribuição prevista no
§ 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201 desta
Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
incapacitante.
Nota: § acrescido pela Emenda
Constitucional nº 47, DOU de 06/07/05
§ 22 - Vedada a instituição de novos regimes próprios de
previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam,
normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão,
dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o
Regime Geral de Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos
recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade
previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos
provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime,
observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que
desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de
contribuições ordinárias e extraordinárias.
Nota: Artigo acrescido pela Emenda Constitucional
nº 103, de 12/11/19, DOU de 13/11/19 (RT 093/2019)