Departamento Pessoal

Registro de Pessoal

Transferência de empregados

Anuência do empregado

Salvo nos casos em que é permitida a transferência, a anuência do empregado é imprescindível. Pois, nenhuma alteração do contrato é possível, sem o mútuo consentimento entre as partes, conforme o art. 468 da CLT.

Quando prevista no contrato de trabalho, não há necessidade da respectiva anuência, pois foi prevista antes mesmo do seu início ao trabalho.

" Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. "