Departamento Pessoal

Assuntos Paralelos

Benefícios da Previdência Social

 

Auxílio-Reclusão

VIGÊNCIA LEGISLAÇÃO
de 11/10/01 até 17/07/02 Instrução Normativa nº 57, de 10/10/01, DOU de 11/10/01 (Art. 279)
de 18/07/02 até 22/12/02 Instrução Normativa nº 78, de 16/07/02, DOU de 18/07/02 (Art. 282)
de 23/12/02 até 13/10/03 Instrução Normativa nº 84, de 17/12/02, DOU de 23/12/02 (Art. 280)
de 14/10/03 até 17/04/05 Instrução Normativa nº 95, de 07/10/03, DOU de 14/10/03 (Art. 280)
de 18/04/05 até 20/09/06 Instrução Normativa nº 118, de 14/04/05, DOU de 18/04/05 (Art. 286)
de 21/09/06 até 10/10/07 Instrução Normativa nº 11, de 20/09/06, DOU de 21/09/06 (Art. 286)
de 11/10/07 até 10/08/10 Instrução Normativa nº 20, de 10/10/07, DOU de 11/10/07 (Art. 286)
de 11/08/10 até 21/01/15 Instrução Normativa nº 45, de 06/08/10, DOU de 11/08/10 (Art. 331)
a partir de 22/01/15 Instrução Normativa nº 77, de 21/01/15, DOU de 22/01/15 (Art. 381)

 

Nota:Veja a  Medida Provisória nº 83, de 12/12/02, DOU de 13/12/02, Art. 2º, que trata sobre a atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto.

 

Mão-de-obra dos Presos na Empresa

Suspensão do contrato de trabalho

Dispensa por justa causa - Condenação criminal