Legislação

RPS - Regulamento da Previdência Social

Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99, republicada no DOU de 12/05/99

 

Art. 297 - Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Nacional de Previdência Social, fornecendo inclusive estudos técnicos; e

II - encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social, com antecedência mínima de 2 meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da previdência social, devidamente detalhada.

 
seta_azul_esq.gif (838 bytes) Art. 296

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Art. 298 seta_azul.gif (60 bytes)