Legislação

RPS - Regulamento da Previdência Social

Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99, republicada no DOU de 12/05/99

 

Art. 273 - A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento dos trabalhadores contratados com base na Lei nº 9.601, de 1998, na forma do art. 225, agrupando-os separadamente.

 

 
seta_azul_esq.gif (838 bytes) Art. 272

seta_azul.gif (60 bytes) INICIALseta_azul_esq.gif (838 bytes)

Art. 274 seta_azul.gif (60 bytes)