Legislação

Regulamento do FGTS

Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 54 - Compete ao Ministério do Trabalho - MT, por intermédio do INSS, exercer a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei nº 8.036, de 1990, de acordo com este regulamento e os arts. 626 a 642 da CLT, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores.

Ordem de Serviço nº 1, de 31/10/96, DOU de 06/11/96

Portaria nº 10, de 10/04/01, DOU de 11/04/01