CLT
Art. 886 - Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou diretor fará, dentro de 48 horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior.
§ 1º - Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registro postal com franquia.
§ 2º - Julgada subsistente a penhora o juiz, ou presidente, mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados.