Art. 699 - O Tribunal Superior do Trabalho não poderá deliberar, na plenitude de sua composição, senão com a presença de, pelo menos, 13 de seus ministros, além do Presidente.

§ único - As turmas do Tribunal, compostas de 5 ministros, só poderão deliberar com a presença de, pelo menos, 3 de seus membros, além do respectivo presidente, cabendo também a este funcionar como relator ou revisor nos feitos que lhe forem distribuídos, conforme estabelecer o regimento interno.

Constituição Federal/88, art. 111