CLT

Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Seção III - DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

I - (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24/05/68)

II - designar os juizes classistas temporários das juntas e seus suplentes;

III - dar posse aos presidentes de Juntas e presidentes substitutos, aos juizes classistas temporários e suplentes e funcionários do próprio Tribunal e conceder férias e licenças aos mesmos e aos juizes classistas temporários e suplentes das Juntas;

IV - presidir às sessões do Tribunal;

V - presidir às audiências de conciliação nos dissídios coletivos;

VI - executar suas próprias decisões e as proferidas pelo Tribunal;

VII - convocar suplentes dos juizes do Tribunal, nos impedimentos destes;

VIII - representar ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho contra os presidentes e juizes classistas temporários, nos casos previstos no art. 727 e seu § único;

IX - despachar os recursos interpostos pelas partes;

X - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ameaça de perturbação da ordem;

XI - exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente, sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente do Tribunal de Justiça, relativamente aos juizes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

XII - distribuir os feitos, designando os juizes que os devem relatar;

XIII - designar, dentre os funcionários do Tribunal e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deve exercer a função de distribuidor;

XIV - assinar as folhas de pagamento dos juizes e servidores do Tribunal.