CLT

Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Seção II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 677 - A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus §§ e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer.