CLT

TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS

Capítulo III - DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA

Art. 640 - É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, nas conformidade de Instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos à cobrança executiva.

Restabelecido pela Medida Provisória nº 955, de 20/04/20, DOU de 20/04/20, que revogou a Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19.

Redação anterior:

Art. 640 - Revogado

Nota: Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19

Redação anterior:

Art. 640 - É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, nas conformidade de Instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos à cobrança executiva.