CLT

TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS

Capítulo II - DOS RECURSOS

Art. 638 - Ao Ministro do Trabalho é facultado avocar ao seu exame e decisão, dentro de 90 dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Consolidação.

Restabelecido pela Medida Provisória nº 955, de 20/04/20, DOU de 20/04/20, que revogou a Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19.

Redação anterior:

Art. 638 - São definitivas as decisões de:

I - primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; e

II - segunda instância, ressalvada a hipótese prevista no art. 637-A.

Nota: Nova redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19

Redação anterior:

Art. 638 - Ao Ministro do Trabalho é facultado avocar ao seu exame e decisão, dentro de 90 dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Consolidação.