Legislação
CLT
- TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE
TUTELA DO TRABALHO
- Capítulo V - DA SEGURANÇA E SAÚDE
DO TRABALHO
- Seção XVI - DAS PENALIDADES
Art. 202 - (Revogados pela Lei nº 6.514, de 22/12/77).
- Portaria nº 3.214, de 08/06/78, NR 28
- Portaria nº 08, 07/03/85, SSMT (modelo de
termo de notificação)
