TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO
TRABALHO
Capítulo V - DA SEGURANÇA E SAÚDE DO
TRABALHO
Seção IX - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 179 - O Ministério do
Trabalho, disporá sobre as condições de segurança e as medidas especiais a serem
observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção,
transmissão, distribuição ou consumo de energia.
