Legislação


CLT

TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Seção II - DAS REGIÕES

 

Art. 84 - (Revogado Lei nº 6.708/79, pela criação do salário mínimo nacional / Lei nº 13.467, de 13/07/17, DOU de 14/07/17 (RT 056/2017)

 

 

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