TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Capítulo II - DO PROCESSO EM GERAL

Seção VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO

Art. 805 - Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:

a) pelos juizes e Tribunais do Trabalho;

b) pelo procurador geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;

c) pela parte interessada, ou o seu representante.