TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Seção I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS.

Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.