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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
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TITULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Capítulo III - DA PROCURADORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 757 - Revogado (Revogado pelo Decreto-lei nº 72, de 21/11/66) |
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
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