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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
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Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO Capítulo V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Seção II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Art. 694 - (sem efeito - Constituição Federal/88, art. 111).Lei nº 7.701, de 22/12/88 |
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
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