Capítulo I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL

Seção IV - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

Art. 529 - São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional:

a) ter o associado mais de 6 meses de inscrição no quadro social e mais de 2 anos de exercício da atividade ou da profissão;

b) ser maior de 18 anos;

c) estar no gozo dos direitos sindicais.

§ único - É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.

Constituição Federal/88, art. 166, § 2º