|
|
TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Seção IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS
EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM
Art. 428 - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete
a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem
formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico,
moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas
necessárias a essa formação.
- Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.180, de 23/09/05, DOU de
26/09/05
Redação anterior:
Art. 428 - Contrato de aprendizagem é o
contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o
empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em
programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o
seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e
diligência, as tarefas necessárias a essa formação.
Nota: Nova redação dada pela Medida
Provisória nº 251, de 14/06/05, DOU de 15/06/05
Redação anterior:
Art. 428 - Contrato de aprendizagem é o
contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o
empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 18 anos, inscrito em
programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o
seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e
diligência, as tarefas necessárias a essa formação.
Nota: Nova redação dada pela Lei nº
10.097, de 19/12/00, DOU de 20/12/00
Redação anterior:
Art. 428 - O INSS, diretamente, ou com a
colaboração dos empregadores, considerando condições e recursos locais, promoverá a
criação de colônias climáticas, situadas à beira-mar e na montanha, financiando a
permanência dos menores trabalhadores em grupos conforme a idade e condições
individuais, durante o período de férias ou quando se torne necessário, oferecendo
todas as garantias para o aperfeiçoamento de sua saúde. Da mesma forma será
incentivada, nas horas de lazer, a freqüência regular aos campos de recreio,
estabelecimentos congêneres e obras sociais idôneas, onde possa o menor desenvolver os
hábitos de vida coletiva em ambiente saudável para o corpo e para o espírito.
§ 1º - A validade do contrato de
aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social,
matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino
médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de
entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
- Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.788, de 25/09/08, DOU de
26/09/08
Redação anterior:
§ 1º - A validade do contrato de
aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social,
matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino
fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de
entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Nota: Acrescido pela Lei nº 10.097, de
19/12/00, DOU de 20/12/00
§ 2º - Ao menor aprendiz, salvo
condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
Nota:
Acrescido pela Lei nº 10.097, de 19/12/00, DOU de 20/12/00
§ 3º - O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por
mais de 2 anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
- Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.788, de 25/09/08, DOU de
26/09/08
Redação anterior:
§ 3º - O contrato de aprendizagem não
poderá ser estipulado por mais de dois anos.
Nota: Acrescido pela Lei nº 10.097, de
19/12/00, DOU de 20/12/00
§ 4º - A formação técnico-profissional
a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas,
metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente
de trabalho.
Nota:
Acrescido pela Lei nº 10.097, de 19/12/00, DOU de 20/12/00
§ 5º - A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica
a aprendizes portadores de deficiência.
- Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.180, de 23/09/05, DOU de
26/09/05
Redação anterior:
§ 5º - A idade máxima prevista no caput
não se aplica a aprendizes com deficiência.
Nota: § acrescido pela Medida Provisória
nº 251, de 14/06/05, DOU de 15/06/05
§ 6º - Para os fins do contrato de
aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental
deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a
profissionalização.
- Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.180, de 23/09/05, DOU de
26/09/05
Redação anterior:
§ 6º - Para os fins do contrato de
aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve
considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a
profissionalização.
Nota: § acrescido pela Medida Provisória
nº 251, de 14/06/05, DOU de 15/06/05
§ 7º - Nas localidades onde não houver oferta de ensino
médio para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, a contratação do aprendiz
poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino
fundamental.
Nota: § 7º acrescido pela Lei nº 11.788, de
25/09/08, DOU de 26/09/08
|
