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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
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TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Seção VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Art. 46 - (Revogado pelo Decreto-lei nº 229, de 28/02/67, DOU de 28/02/67). |
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
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