Jurisprudência TST Enunciado nº 352

Jurisprudência

TST

Enunciado nº 352

Custas. Prazo para comprovação.

O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento (CLT, art. 789, § 4º, CPC, art. 185).

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