CLT

Art. 789 - Nos dissídios individuais ou coletivos do trabalho, até o julgamento, as custas serão calculadas progressivamente, de acordo com a seguinte tabela:

I - até 3 valores-de-referência, 10%;

II - acima do limite do item I até 6 vezes o valor-de-referência, 8%;

III - acima de 6 até 15 vezes o valor-de-referência, 6%;

IV - acima de 15 e até 30 vezes o valor-de-referência, 4%;

V - acima de 30 vezes o valor-de-referência, 2%.

	Lei nº 7.855, de 24/10/89
	Constituição Federal/88, art. 24, IV
	Enunciado do TST nº 36
	Enunciado do TST nº 53
	Enunciado do TST nº 128
	Enunciado do TST nº 220
	Enunciado do TST nº 310

§ 1º - Nas Juntas, nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento das custas será feito na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nos Juízos de Direito, a importância das custas será dividida proporcionalmente entre os funcionários que tiverem funcionado no feito, excetuados os distribuidores, cujas custas serão pagas no ato, de acordo com o regimento local.

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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