Jurisprudência

TST

Enunciado nº 286

Sindicato. Substituição processual. Convenção coletiva.

O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. Referências: CPC, art. 6º; CLT, arts. 857 e 872, § único.

Veja: Enunciado nº 311, TST

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