Jurisprudência TST Enunciado nº 311

Jurisprudência

TST

Enunciado nº 311

Benefício Previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção Monetária. Legislação aplicável.

O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregados pelo empregador, ou entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei nº 6.899/81.

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