CLT Consolidação das Leis do Trabalho Art. 543

CLT

Art. 543 - O empregado eleito para o cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

	Convenção nº 135 / OIT (proteção de representantes de trabalhadores)
	art. 543, § 3º, da CLT com a redação dada pela Lei nº 7.543, de 02/10//84.
	Enunciado do TST nº 222

§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente aceita.

(...)

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Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
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