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Relatório Trabalhista

ÍNDICE ANUAL

LEGISLAÇÃO - 2007

RT DATA
CIRCULAR CAIXA Nº 416, DE 31/10/07, DOU DE 08/11/07 - FGTS - RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES COM DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS - PROCEDIMENTOS

090

08/11/07

CIRCULAR Nº 314, DE 31/10/07, DOU DE 05/11/07 - FGTS - RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E FINANCEIRAS - PROCEDIMENTOS

090

08/11/07

CIRCULAR Nº 400, DE 07/02/07, DOU DE 08/02/07 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - SAQUES / TRCT - PROCEDIMENTOS A PARTIR DE 08/02/2007

012

08/02/07

CIRCULAR Nº 404, DE 29/03/07, DOU DE 30/03/07 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - SAQUES / TRCT - PROCEDIMENTOS A PARTIR DE 30/03/2007

026

29/03/07

CIRCULAR Nº 408, DE 20/08/07, DOU DE 22/08/07 - FGTS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ENTIDADES DESPORTIVAS E SEM FINS ECONÔMICOS

068

23/08/07

CIRCULAR Nº 413, DE 30/10/07, DOU DE 31/10/07 - FGTS - RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PROCEDIMENTOS

089

05/11/07

CIRCULAR Nº 415, DE 31/10/07, DOU DE 08/11/07 - FGTS - RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - SEFIP - CONECTIVIDADE SOCIAL

090

08/11/07

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 04/12/07, DOU DE 05/12/07 - AUXÍLIO-DOENÇA - TRANSTORNOS MENTAIS - CONSULTA PÚBLICA

098

06/12/07

DECRETO Nº 6.031, DE 01/02/07, DOU DE 02/02/07 - SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO

010

01/02/07

DECRETO Nº 6.032, DE 01/02/07, DOU DE 02/02/07 - RPS - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

010

01/02/07

DECRETO Nº 6.042, DE 12/02/07, DOU DE 13/02/07 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS - ALTERAÇÕES

013

12/02/07

DECRETO Nº 6.103, DE 30/04/07, DOU DE 02/05/07 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO - PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS

035

30/04/07

DECRETO Nº 6.106, DE 30/04/07, DOU DE 02/05/07 - REGULARIDADE FISCAL - PROVA - FAZENDA NACIONAL

041

21/05/07

DECRETO Nº 6.122, DE 13/06/07, DOU DE 14/06/07 - SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA DESEMPREGADA

048

14/06/07

DECRETO Nº 6.164, DE 20/07/07, DOU DE 23/07/07 - INSS - BENEFÍCIOS - ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL - ANO 2007

059

23/07/07

DECRETO Nº 6.208, DE 18/09/07, DOU DE 19/09/07 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO - DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA

076

20/09/07

DECRETO Nº 6.212, DE 26/09/07, DOU DE 27/09/07 - HORÁRIO DE VERÃO - PERÍODO DE 14/10/2007 ATÉ 17/02/2008

078

27/09/07

DECRETO Nº 6.214, DE 26/09/07, DOU DE 28/09/07 - PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDOSO - REGULAMENTO DO BENEFÍCIO

078

27/09/07

DECRETO Nº 6.224, DE 04/10/07, DOU DE 05/10/07 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - JUROS

091

12/11/07

DECRETO Nº 6.257, DE 19/11/07, DOU DE 20/11/07 - FAP E NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO - APLICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

093

19/11/07

DECRETO Nº 6.257, DE 19/11/07, DOU DE 20/11/07, REPUBLICADO NO DIA 22/11/07 - FAP E NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO - APLICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - REPUBLICAÇÃO

094

22/11/07

DECRETO Nº 6.270, DE 22/11/07, DOU DE 23/11/07 - SEGURANÇA E SAÚDE NAS MINAS - CONVENÇÃO Nº 176 - OIT - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

094

22/11/07

DECRETO Nº 6.271, DE 22/11/07, DOU DE 23/11/07 - SEGURANÇA E SAÚDE NA CONSTRUÇÃO - CONVENÇÃO Nº 167 - OIT - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

094

22/11/07

DECRETO Nº 6.289, DE 06/12/07, DOU DE 07/12/07 - DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA

098

06/12/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 15/03/07, DOU DE 16/03/07 - BENEFÍCIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2006 - ALTERAÇÕES

023

19/03/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 27/03/07, DOU DE 28/03/07 - ACIDENTE DO TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO - NTEP - VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL/2007

026

29/03/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 09/04/07, DOU DE 10/04/07 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO - ANISTIADO EM VIRTUDE DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA

029

09/04/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 10/10/07, DOU DE 11/10/07 - MANUAL DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONSOLIDADA

082

11/10/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 11/01/07 - RETIFICAÇÃO

006

18/01/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 11/01/07 - RETIFICAÇÃO

008

25/01/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 11/01/07, DOU DE 16/01/07 - INSS - TRIBUTAÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ALTERAÇÃO - EFEITO

006

18/01/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 11/01/07, DOU DE 16/01/07 - TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÃO

005

15/01/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 26/03/07, DOU DE 17/04/07 - INSS - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - MP Nº 303/2006 - ALTERAÇÃO

031

16/04/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 13/12/07, DOU DE 14/12/07 - INSS - BENEFÍCIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 10/10/07 - ALTERAÇÃO

100

13/12/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 30/04/07, DOU DE 02/05/07 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 14/07/05 - ALTERAÇÃO

035

30/04/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 30/04/07, DOU DE 02/05/07 - INSS - CONSTRUÇÃO CIVIL - NORMAS E PROCEDIMENTOS

041

21/05/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 14/07/05 - ALTERAÇÃO - CÓDIGOS FPAS E RAT - VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2008 - RETIFICAÇAO

099

10/12/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 18/07/07, DOU DE 19/07/07 - TEMPORÁRIO - LEI Nº 6.019/74 - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

058

19/07/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 06/08/07, DOU DE 07/08/07 - CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - PROCEDIMENTOS

063

06/08/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 22/11/07, DOU DE 23/11/07 - TRABALHO TEMPORÁRIO - REGISTRO DE EMPRESAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

094

22/11/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 13/08/07, DOU DE 14/08/07 - SEGURANÇA E SAÚDE DE VIDA A BORDO DE EMBARCAÇÕES - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO

065

13/08/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 704, DE 02/01/07, DOU DE 04/01/07 - TABELA DO IRRF E CARNÊ-LEÃO - ANO-CALENDÁRIO 2007

002

04/01/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 05/12/07, DOU DE 06/12/07 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FISCALIZAÇÃO - TRATAMENTO DIFERENCIADO

098

06/12/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 730, DE 22/03/07, DOU DE 28/03/07 - DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - ALTERAÇÃO

026

29/03/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 739, DE 02/05/07, DOU DE 02/05/07 - INSS - CÓDIGOS DE PAGAMENTO - FPAS - ALTERAÇÃO

041

21/05/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 750, DE 29/06/07, DOU DE 02/07/07 - PARCELAMENTO ESPECIAL - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

053

02/07/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 761, DE 30/07/07, DOU DE 01/08/07 - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO

062

02/08/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 762, DE 01/08/07, DOU DE 02/08/07 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO ESPECIAL - ALTERAÇÃO

062

02/08/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 763, DE 01/08/07, DOU DE 02/08/07 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - SEFIP - ALTERAÇÃO

062

02/08/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 767, DE 15/08/07, DOU DE 16/08/07 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO ESPECIAL

066

16/08/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 774, DE 29/08/07, DOU DE 03/09/07 - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO

071

03/09/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 784, DE 19/11/07, DOU DE 23/11/07 - DIRF - ANO-CALENDÁRIO 2007 - INSTRUÇÕES GERAIS

094

22/11/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 785, DE 19/11/07, DOU DE 23/11/07 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 14/07/05 - ALTERAÇÃO - CÓDIGOS FPAS E RAT - VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2008

094

22/11/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 786, DE 19/11/07, DOU DE 23/11/07 - DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - NORMAS DISCIPLINADORAS

094

22/11/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 793, DE 17/12/07, DOU DE 19/12/07 - DIRF 2008 - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA GERADOR

102

20/12/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 795, DE 19/12/07, DOU DE 21/12/07 - DCTF MENSAL - VERSÃO "DCTF MENSAL 1.4" - PROGRAMA GERADOR E INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

102

20/12/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 803, DE 28/12/07, DOU DE 31/12/07 - TABELA IRRF - CARNÊ-LEÃO - ANO- CALENDÁRIO DE 2008

105

31/12/07

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14/08/07, DOU DE 15/08/07 - MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ALTERAÇÃO NO ESTATUTO NACIONAL

066

16/08/07

LEI Nº 11.457, DE 16/03/07, DOU DE 19/03/07 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

023

19/03/07

LEI Nº 11.476, DE 29/05/07, DOU DE 30/05/07 - ENÓLOGO E TÉCNICO EM ENOLOGIA - REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES

044

31/05/07

LEI Nº 11.482, DE 31/05/07, DOU DE 31/05/07 - TABELA DO IRRF - 2007 A 2010

044

31/05/07

LEI Nº 11.488, DE 15/06/07, DOU DE 15/06/07 - INSS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91

049

18/06/07

LEI Nº 11.491, DE 20/06/07, DOU DE 21/06/07 - FI-FGTS - FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

050

21/06/07

LEI Nº 11.495, DE 22/06/07, DOU DE 25/06/07 - CLT - ALTERAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO EM AÇÃO RESCISÓRIA

051

25/06/07

LEI Nº 11.496, DE 22/06/07, DOU DE 25/06/07 - CLT - ALTERAÇÃO - TST - PROCESSAMENTO DE EMBARGOS

051

25/06/07

LEI Nº 11.498, DE 28/06/07, DOU DE 29/06/07 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007

052

28/06/07

LEI Nº 11.505, DE 18/07/07, DOU DE 19/07/07 - ENTIDADES DESPORTIVAS - FUTEBOL - CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL - ALTERAÇÃO

058

19/07/07

LEI Nº 11.603, DE 05/12/07, DOU DE 06/12/07 - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - COMÉRCIO EM GERAL

098

06/12/07

LEI Nº 11.634, DE 27/12/07, DOU DE 28/12/07 - GESTANTE - MATERNIDADE - ASSISTÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

104

27/12/07

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29/12/06, DOU DE 29/12/06 - EDIÇÃO EXTRA - TABELA DO IRRF - ALTERAÇÕES

001

02/01/07

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22/01/07, DOU DE 22/01/07 - TRIBUTAÇÃO - INSS - NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO

008

25/01/07

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 358, DE 16/03/07, DOU DE 19/03/07 - LEI Nº 8.212/1991 - ALTERAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA

023

19/03/07

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29/03/07, DOU DE 30/03/07 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007

027

02/04/07

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 374, DE 31/05/07, DOU DE 31/05/07 - INSS - BENEFÍCIOS - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDÊNCIÁRIOS

044

31/05/07

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388, DE 05/09/07, DOU DE 06/09/07 - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - COMÉRCIO EM GERAL

072

06/09/07

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 404, DE 11/12/07, DOU DE 12/12/07 - INSS - BENEFÍCIOS - LEI Nº 8.213, DE 24/07/91 - ALTERAÇÃO

100

13/12/07

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 410, DE 28/12/07, DOU DE 28/12/07 - TRABALHADOR RURAL - CONTRATO POR PEQUENO PRAZO - APOSENTADORIA

105

31/12/07

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 411, DE 28/12/07, DOU DE 28/12/07 - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM

105

31/12/07

PORTARIA CONJUNTA Nº 10.381, DE 28/05/07, DOU DE 30/05/07 - INSS - RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO - FORMA DE PAGAMENTO

044

31/05/07

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 23/04/07, DOU DE 26/04/07 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ESPECIAL, FACULTATIVO E EMPREGADO DOMÉSTICO - ATENDIMENTOS

034

26/04/07

PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 17/12/07, DOU DE 20/12/07 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

102

20/12/07

PORTARIA Nº 10.875, DE 16/08/07, DOU DE 24/08/07 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

068

23/08/07

PORTARIA Nº 102, DE 13/03/07, DOU DE 14/03/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MARÇO/2007

022

15/03/07

PORTARIA Nº 11, DE 31/05/07, DOU DE 04/06/07 - EPI - COLETE À PROVA DE BALAS - CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

045

04/06/07

PORTARIA Nº 12, DE 31/05/07 - NR 30 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO - RETIFICAÇÃO

046

08/06/07

PORTARIA Nº 12, DE 31/05/07, DOU DE 04/06/07 - NR 30 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO - ALTERAÇÃO

045

04/06/07

PORTARIA Nº 13, DE 16/01/07, DOU DE 17/01/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JANEIRO/2007

006

18/01/07

PORTARIA Nº 13, DE 21/06/07, DOU DE 26/06/07 - NR 17 - ANEXO I - ALTERAÇÃO - OPERADORES DE CHECKOUT

051

25/06/07

PORTARIA Nº 14, DE 21/06/07, DOU DE 26/06/07 - NR 5 - CIPA - QUADROS II E III - ALTERAÇÃO - CNAE - REDIMENSIONAMENTO

051

25/06/07

PORTARIA Nº 142, DE 11/04/07, DOU DE 12/04/07 - TABELA INSS EMPREGADOS - BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO A PARTIR ABRIL/2007

030

12/04/07

PORTARIA Nº 143, DE 11/04/07, DOU DE 12/04/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA ABRIL/2007

030

12/04/07

PORTARIA Nº 15, DE 03/07/07, DOU DE 04/07/07 - NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - ANEXO I - PLATAFORMAS DE TRABALHO AÉREO - ALTERAÇÃO

054

05/07/07

PORTARIA Nº 158, DE 11/04/07, DOU DE 13/04/07 - CRPS - CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - CRITÉRIOS

030

12/04/07

PORTARIA Nº 17, DE 01/08/07, DOU DE 02/08/07 - NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT - ALTERAÇÃO

062

02/08/07

PORTARIA Nº 170, DE 25/04/07, DOU DE 27/04/07 - BENEFÍCIOS - EMPREGADO RURAL - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

034

26/04/07

PORTARIA Nº 190, DE 17/05/07, DOU DE 18/05/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MAIO/2007

040

17/05/07

PORTARIA Nº 232, DE 31/05/07, DOU DE 01/06/07 - SAT - ACIDENTE DO TRABALHO - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP

044

31/05/07

PORTARIA Nº 250, DE 11/10/07, DOU DE 15/10/07 - FGTS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS

083

15/10/07

PORTARIA Nº 254, DE 19/06/07, DOU DE 20/06/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/2007

050

21/06/07

PORTARIA Nº 269, DE 02/07/07, DOU DE 05/07/07 - FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO - NOVO PRAZO

054

05/07/07

PORTARIA Nº 276, DE 18/07/07, DOU DE 19/07/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JULHO/2007

058

19/07/07

PORTARIA Nº 282, DE 06/08/07, DOU DE 07/08/07 - SISTEMA DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - MEDIADOR - IMPLANTAÇÃO

063

06/08/07

PORTARIA Nº 29, DE 08/03/07, DOU DE 09/03/07 - NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQÜICULTURA - ANEXO II - NOVO PRAZO

020

08/03/07

PORTARIA Nº 296, DE 08/08/07, DOU DE 09/08/07 - PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DA DÍVIDA ATIVA DO INSS - EXECUÇÕES FISCAIS ATÉ R$ 10.000,00

064

09/08/07

PORTARIA Nº 319, DE 22/08/07, DOU DE 23/08/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA AGOSTO/2007

068

23/08/07

PORTARIA Nº 32, DE 06/12/07, DOU DE 07/12/07 - NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT - ALTERAÇÃO

098

06/12/07

PORTARIA Nº 33, DE 06/12/07, DOU DE 07/12/07 - NR 6 - EPI - VALIDADE - ALTERAÇÃO

098

06/12/07

PORTARIA Nº 34, DE 07/12/07, DOU DE 10/12/07 - PAT - EMPRESAS FORNECEDORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS - RECADASTRAMENTO

099

10/12/07

PORTARIA Nº 349, DE 17/09/07, DOU DE 18/09/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA SETEMBRO/2007

075

17/09/07

PORTARIA Nº 36, DE 15/03/07, DOU DE 16/03/07 - RAIS ANO-BASE 2006 - PRAZO DE ENTREGA PRORROGADA ATÉ O DIA 30/03/2007

023

19/03/07

PORTARIA Nº 4, DE 06/02/07, DOU DE 08/02/07 - NR 6 - EPI - CALÇADO DE SEGURANÇA TIPO BOTA - SUSPENSÃO DO CA - SEM EFEITO

012

08/02/07

PORTARIA Nº 41, DE 28/03/07, DOU DE 30/03/07 - SISTEMA DE REGISTRO DE EMPREGADOS - ALTERAÇÃO

026

29/03/07

PORTARIA Nº 412, DE 20/09/07, DOU DE 21/09/07 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERAÇÃO NA JORNADA E NO HORÁRIO DE TRABALHO

076

20/09/07

PORTARIA Nº 415, DE 16/10/07, DOU DE 17/10/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OUTUBRO/2007

084

18/10/07

PORTARIA Nº 42, DE 28/03/07, DOU DE 30/03/07 - INTERVALO INTRAJORNADA - REQUISITOS PARA A REDUÇÃO

026

29/03/07

PORTARIA Nº 452, DE 13/11/07, DOU DE 14/11/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA NOVEMBRO/2007

092

16/11/07

PORTARIA Nº 457, DE 22/11/07, DOU DE 23/11/07 - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP - NIT - CID - RELAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

094

22/11/07

PORTARIA Nº 481, DE 13/12/07, DOU DE 14/12/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DEZEMBRO/2007

100

13/12/07

PORTARIA Nº 501, DE 28/12/07, DOU DE 31/12/07 - TABELA INSS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2008

105

31/12/07

PORTARIA Nº 523, DE 27/04/07, DOU DE 30/04/07 - RECEITA FEDERAL - AGENDAMENTO DE SERVIÇOS PELO SITE

035

30/04/07

PORTARIA Nº 54, DE 14/02/07, DOU DE 15/02/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA FEVEREIRO/2007

014

15/02/07

PORTARIA Nº 574, DE 22/11/07, DOU DE 23/11/07 - TRABALHO TEMPORÁRIO - REGRAS PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

094

22/11/07

PORTARIA Nº 575, DE 22/11/07, DOU DE 23/11/07 - ORGANIZAÇÃO SINDICAL PATRONAL - GRUPO DE TRABALHO - ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS - SUSTENTAÇÃO FINANCEIRA

094

22/11/07

PORTARIA Nº 576, DE 22/11/07, DOU DE 26/11/07 - NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQÜICULTURA - ANEXO II - PRORROGAÇÃO

095

26/11/07

PORTARIA Nº 615, 13/12/07, DOU DE 14/12/07 - CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES QUALIFICADAS

100

13/12/07

PORTARIA Nº 616, 13/12/07, DOU DE 14/12/07 - PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM CORPORATIVOS - COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

100

13/12/07

PORTARIA Nº 618, 13/12/07, DOU DE 14/12/07 - SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - PARCEIROS DA JUVENTUDE

100

13/12/07

PORTARIA Nº 651, DE 28/12/07, DOU DE 31/12/07 - RAIS ANO-BASE 2007 - EXERCÍCIO 2008 - INSTRUÇÕES PARA DECLARAÇÃO

105

31/12/07

PORTARIA Nº 7, DE 30/03/07, DOU DE 02/04/07 - NR 19 - SEGURANÇA E SAÚDE NA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO - ANEXO I

027

02/04/07

PORTARIA Nº 8, DE 30/03/07, DOU DE 02/04/07 - NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES DE CHECKOUT - ANEXO I - APROVAÇÃO

027

02/04/07

PORTARIA Nº 9, DE 30/03/07, DOU DE 02/04/07 - NR 17 - TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING - ANEXO II - APROVAÇÃO

027

02/04/07

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 06/06/07, DOU DE 08/06/07 - PIS-PASEP - EXERCÍCIO 2007/2008 - RENDIMENTOS - CRONOGRAMAS

046

08/06/07

RESOLUÇÃO Nº 525, DE 22/03/07, DOU DE 23/03/07 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO - DISPENSA DA COMPROVAÇÃO

024

22/03/07

RESOLUÇÃO Nº 528, DE 30/03/07, DOU DE 02/04/07 - SEGURO-DESEMPREGO - REAJUSTE - VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL/2007

027

02/04/07

RESOLUÇÃO Nº 529, DE 02/04/07, DOU DE 03/04/07 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - CONCESSÃO DURANTE O PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA

027

02/04/07

RESOLUÇÃO Nº 539, DE 06/06/07, DOU DE 11/06/07 - PIS-PASEP - EXERCÍCIO 2007/2008 - RENDIMENTOS - CRONOGRAMAS

047

11/06/07

RESOLUÇÃO Nº 549, DE 02/08/07, DOU DE 03/08/07 - SEGURO-DESEMPREGO - SETOR DE FABRICAÇÃO DE CLORO E ÁLCALIS

062

02/08/07

RESOLUÇÃO Nº 550, DE 02/08/07, DOU DE 03/08/07 - SEGURO-DESEMPREGO - SETOR DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS

062

02/08/07

RESOLUÇÃO Nº 560, DE 28/11/07, DOU DE 04/12/07 - SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA

097

03/12/07

 

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