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Relatório Trabalhista
LEGISLAÇÃO - 2007 |
RT | DATA |
| CIRCULAR CAIXA Nº 416, DE 31/10/07, DOU DE 08/11/07 - FGTS - RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES COM DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS - PROCEDIMENTOS | 08/11/07 |
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| CIRCULAR Nº 314, DE 31/10/07, DOU DE 05/11/07 - FGTS - RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E FINANCEIRAS - PROCEDIMENTOS | 08/11/07 |
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| CIRCULAR Nº 400, DE 07/02/07, DOU DE 08/02/07 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - SAQUES / TRCT - PROCEDIMENTOS A PARTIR DE 08/02/2007 | 08/02/07 |
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| CIRCULAR Nº 404, DE 29/03/07, DOU DE 30/03/07 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - SAQUES / TRCT - PROCEDIMENTOS A PARTIR DE 30/03/2007 | 29/03/07 |
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CIRCULAR Nº 408, DE 20/08/07, DOU DE 22/08/07 - FGTS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ENTIDADES DESPORTIVAS E SEM FINS ECONÔMICOS |
23/08/07 |
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| CIRCULAR Nº 413, DE 30/10/07, DOU DE 31/10/07 - FGTS - RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PROCEDIMENTOS | 05/11/07 |
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| CIRCULAR Nº 415, DE 31/10/07, DOU DE 08/11/07 - FGTS - RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - SEFIP - CONECTIVIDADE SOCIAL | 08/11/07 |
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| CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 04/12/07, DOU DE 05/12/07 - AUXÍLIO-DOENÇA - TRANSTORNOS MENTAIS - CONSULTA PÚBLICA | 06/12/07 |
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| DECRETO Nº 6.031, DE 01/02/07, DOU DE 02/02/07 - SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO | 01/02/07 |
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| DECRETO Nº 6.032, DE 01/02/07, DOU DE 02/02/07 - RPS - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL | 01/02/07 |
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| DECRETO Nº 6.042, DE 12/02/07, DOU DE 13/02/07 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS - ALTERAÇÕES | 12/02/07 |
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| DECRETO Nº 6.103, DE 30/04/07, DOU DE 02/05/07 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO - PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS | 30/04/07 |
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| DECRETO Nº 6.106, DE 30/04/07, DOU DE 02/05/07 - REGULARIDADE FISCAL - PROVA - FAZENDA NACIONAL | 21/05/07 |
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| DECRETO Nº 6.122, DE 13/06/07, DOU DE 14/06/07 - SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA DESEMPREGADA | 14/06/07 |
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DECRETO Nº 6.164, DE 20/07/07, DOU DE 23/07/07 - INSS - BENEFÍCIOS - ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL - ANO 2007 |
23/07/07 |
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DECRETO Nº 6.208, DE 18/09/07, DOU DE 19/09/07 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO - DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA |
20/09/07 |
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DECRETO Nº 6.212, DE 26/09/07, DOU DE 27/09/07 - HORÁRIO DE VERÃO - PERÍODO DE 14/10/2007 ATÉ 17/02/2008 |
27/09/07 |
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DECRETO Nº 6.214, DE 26/09/07, DOU DE 28/09/07 - PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDOSO - REGULAMENTO DO BENEFÍCIO |
27/09/07 |
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| DECRETO Nº 6.224, DE 04/10/07, DOU DE 05/10/07 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - JUROS | 12/11/07 |
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| DECRETO Nº 6.257, DE 19/11/07, DOU DE 20/11/07 - FAP E NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO - APLICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO | 19/11/07 |
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| DECRETO Nº 6.257, DE 19/11/07, DOU DE 20/11/07, REPUBLICADO NO DIA 22/11/07 - FAP E NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO - APLICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - REPUBLICAÇÃO | 22/11/07 |
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| DECRETO Nº 6.270, DE 22/11/07, DOU DE 23/11/07 - SEGURANÇA E SAÚDE NAS MINAS - CONVENÇÃO Nº 176 - OIT - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO | 22/11/07 |
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| DECRETO Nº 6.271, DE 22/11/07, DOU DE 23/11/07 - SEGURANÇA E SAÚDE NA CONSTRUÇÃO - CONVENÇÃO Nº 167 - OIT - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO | 22/11/07 |
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| DECRETO Nº 6.289, DE 06/12/07, DOU DE 07/12/07 - DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA | 06/12/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 15/03/07, DOU DE 16/03/07 - BENEFÍCIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2006 - ALTERAÇÕES | 19/03/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 27/03/07, DOU DE 28/03/07 - ACIDENTE DO TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO - NTEP - VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL/2007 | 29/03/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 09/04/07, DOU DE 10/04/07 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO - ANISTIADO EM VIRTUDE DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA | 09/04/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 10/10/07, DOU DE 11/10/07 - MANUAL DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONSOLIDADA | 11/10/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 11/01/07 - RETIFICAÇÃO | 18/01/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 11/01/07 - RETIFICAÇÃO | 25/01/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 11/01/07, DOU DE 16/01/07 - INSS - TRIBUTAÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ALTERAÇÃO - EFEITO | 18/01/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 11/01/07, DOU DE 16/01/07 - TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÃO | 15/01/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 26/03/07, DOU DE 17/04/07 - INSS - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - MP Nº 303/2006 - ALTERAÇÃO | 16/04/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 13/12/07, DOU DE 14/12/07 - INSS - BENEFÍCIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 10/10/07 - ALTERAÇÃO | 13/12/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 30/04/07, DOU DE 02/05/07 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 14/07/05 - ALTERAÇÃO | 30/04/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 30/04/07, DOU DE 02/05/07 - INSS - CONSTRUÇÃO CIVIL - NORMAS E PROCEDIMENTOS | 21/05/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 14/07/05 - ALTERAÇÃO - CÓDIGOS FPAS E RAT - VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2008 - RETIFICAÇAO | 10/12/07 |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 18/07/07, DOU DE 19/07/07 - TEMPORÁRIO - LEI Nº 6.019/74 - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
19/07/07 |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 06/08/07, DOU DE 07/08/07 - CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - PROCEDIMENTOS |
06/08/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 22/11/07, DOU DE 23/11/07 - TRABALHO TEMPORÁRIO - REGISTRO DE EMPRESAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO | 22/11/07 |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 13/08/07, DOU DE 14/08/07 - SEGURANÇA E SAÚDE DE VIDA A BORDO DE EMBARCAÇÕES - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO |
13/08/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 704, DE 02/01/07, DOU DE 04/01/07 - TABELA DO IRRF E CARNÊ-LEÃO - ANO-CALENDÁRIO 2007 | 04/01/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 05/12/07, DOU DE 06/12/07 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FISCALIZAÇÃO - TRATAMENTO DIFERENCIADO | 06/12/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 730, DE 22/03/07, DOU DE 28/03/07 - DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - ALTERAÇÃO | 29/03/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 739, DE 02/05/07, DOU DE 02/05/07 - INSS - CÓDIGOS DE PAGAMENTO - FPAS - ALTERAÇÃO | 21/05/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 750, DE 29/06/07, DOU DE 02/07/07 - PARCELAMENTO ESPECIAL - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE | 02/07/07 |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 761, DE 30/07/07, DOU DE 01/08/07 - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO |
02/08/07 |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 762, DE 01/08/07, DOU DE 02/08/07 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO ESPECIAL - ALTERAÇÃO |
02/08/07 |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 763, DE 01/08/07, DOU DE 02/08/07 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - SEFIP - ALTERAÇÃO |
02/08/07 |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 767, DE 15/08/07, DOU DE 16/08/07 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO ESPECIAL |
16/08/07 |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 774, DE 29/08/07, DOU DE 03/09/07 - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO |
03/09/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 784, DE 19/11/07, DOU DE 23/11/07 - DIRF - ANO-CALENDÁRIO 2007 - INSTRUÇÕES GERAIS | 22/11/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 785, DE 19/11/07, DOU DE 23/11/07 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 14/07/05 - ALTERAÇÃO - CÓDIGOS FPAS E RAT - VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2008 | 22/11/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 786, DE 19/11/07, DOU DE 23/11/07 - DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - NORMAS DISCIPLINADORAS | 22/11/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 793, DE 17/12/07, DOU DE 19/12/07 - DIRF 2008 - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA GERADOR | 20/12/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 795, DE 19/12/07, DOU DE 21/12/07 - DCTF MENSAL - VERSÃO "DCTF MENSAL 1.4" - PROGRAMA GERADOR E INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO | 20/12/07 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 803, DE 28/12/07, DOU DE 31/12/07 - TABELA IRRF - CARNÊ-LEÃO - ANO- CALENDÁRIO DE 2008 | 31/12/07 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14/08/07, DOU DE 15/08/07 - MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ALTERAÇÃO NO ESTATUTO NACIONAL |
16/08/07 |
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| LEI Nº 11.457, DE 16/03/07, DOU DE 19/03/07 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA | 19/03/07 |
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| LEI Nº 11.476, DE 29/05/07, DOU DE 30/05/07 - ENÓLOGO E TÉCNICO EM ENOLOGIA - REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES | 31/05/07 |
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| LEI Nº 11.482, DE 31/05/07, DOU DE 31/05/07 - TABELA DO IRRF - 2007 A 2010 | 31/05/07 |
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| LEI Nº 11.488, DE 15/06/07, DOU DE 15/06/07 - INSS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91 | 18/06/07 |
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| LEI Nº 11.491, DE 20/06/07, DOU DE 21/06/07 - FI-FGTS - FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO | 21/06/07 |
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| LEI Nº 11.495, DE 22/06/07, DOU DE 25/06/07 - CLT - ALTERAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO EM AÇÃO RESCISÓRIA | 25/06/07 |
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| LEI Nº 11.496, DE 22/06/07, DOU DE 25/06/07 - CLT - ALTERAÇÃO - TST - PROCESSAMENTO DE EMBARGOS | 25/06/07 |
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| LEI Nº 11.498, DE 28/06/07, DOU DE 29/06/07 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007 | 28/06/07 |
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LEI Nº 11.505, DE 18/07/07, DOU DE 19/07/07 - ENTIDADES DESPORTIVAS - FUTEBOL - CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL - ALTERAÇÃO |
19/07/07 |
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| LEI Nº 11.603, DE 05/12/07, DOU DE 06/12/07 - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - COMÉRCIO EM GERAL | 06/12/07 |
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| LEI Nº 11.634, DE 27/12/07, DOU DE 28/12/07 - GESTANTE - MATERNIDADE - ASSISTÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE | 27/12/07 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29/12/06, DOU DE 29/12/06 - EDIÇÃO EXTRA - TABELA DO IRRF - ALTERAÇÕES | 02/01/07 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22/01/07, DOU DE 22/01/07 - TRIBUTAÇÃO - INSS - NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO | 25/01/07 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 358, DE 16/03/07, DOU DE 19/03/07 - LEI Nº 8.212/1991 - ALTERAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA | 19/03/07 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29/03/07, DOU DE 30/03/07 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007 | 02/04/07 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 374, DE 31/05/07, DOU DE 31/05/07 - INSS - BENEFÍCIOS - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDÊNCIÁRIOS | 31/05/07 |
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388, DE 05/09/07, DOU DE 06/09/07 - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - COMÉRCIO EM GERAL |
06/09/07 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 404, DE 11/12/07, DOU DE 12/12/07 - INSS - BENEFÍCIOS - LEI Nº 8.213, DE 24/07/91 - ALTERAÇÃO | 13/12/07 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 410, DE 28/12/07, DOU DE 28/12/07 - TRABALHADOR RURAL - CONTRATO POR PEQUENO PRAZO - APOSENTADORIA | 31/12/07 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 411, DE 28/12/07, DOU DE 28/12/07 - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM | 31/12/07 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 10.381, DE 28/05/07, DOU DE 30/05/07 - INSS - RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO - FORMA DE PAGAMENTO | 31/05/07 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 23/04/07, DOU DE 26/04/07 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ESPECIAL, FACULTATIVO E EMPREGADO DOMÉSTICO - ATENDIMENTOS | 26/04/07 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 17/12/07, DOU DE 20/12/07 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR | 20/12/07 |
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PORTARIA Nº 10.875, DE 16/08/07, DOU DE 24/08/07 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL |
23/08/07 |
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| PORTARIA Nº 102, DE 13/03/07, DOU DE 14/03/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MARÇO/2007 | 15/03/07 |
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| PORTARIA Nº 11, DE 31/05/07, DOU DE 04/06/07 - EPI - COLETE À PROVA DE BALAS - CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 04/06/07 |
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| PORTARIA Nº 12, DE 31/05/07 - NR 30 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO - RETIFICAÇÃO | 08/06/07 |
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| PORTARIA Nº 12, DE 31/05/07, DOU DE 04/06/07 - NR 30 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO - ALTERAÇÃO | 04/06/07 |
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| PORTARIA Nº 13, DE 16/01/07, DOU DE 17/01/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JANEIRO/2007 | 18/01/07 |
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| PORTARIA Nº 13, DE 21/06/07, DOU DE 26/06/07 - NR 17 - ANEXO I - ALTERAÇÃO - OPERADORES DE CHECKOUT | 25/06/07 |
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| PORTARIA Nº 14, DE 21/06/07, DOU DE 26/06/07 - NR 5 - CIPA - QUADROS II E III - ALTERAÇÃO - CNAE - REDIMENSIONAMENTO | 25/06/07 |
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| PORTARIA Nº 142, DE 11/04/07, DOU DE 12/04/07 - TABELA INSS EMPREGADOS - BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO A PARTIR ABRIL/2007 | 12/04/07 |
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| PORTARIA Nº 143, DE 11/04/07, DOU DE 12/04/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA ABRIL/2007 | 12/04/07 |
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PORTARIA Nº 15, DE 03/07/07, DOU DE 04/07/07 - NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - ANEXO I - PLATAFORMAS DE TRABALHO AÉREO - ALTERAÇÃO |
05/07/07 |
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| PORTARIA Nº 158, DE 11/04/07, DOU DE 13/04/07 - CRPS - CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - CRITÉRIOS | 12/04/07 |
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PORTARIA Nº 17, DE 01/08/07, DOU DE 02/08/07 - NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT - ALTERAÇÃO |
02/08/07 |
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| PORTARIA Nº 170, DE 25/04/07, DOU DE 27/04/07 - BENEFÍCIOS - EMPREGADO RURAL - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE | 26/04/07 |
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| PORTARIA Nº 190, DE 17/05/07, DOU DE 18/05/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MAIO/2007 | 17/05/07 |
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| PORTARIA Nº 232, DE 31/05/07, DOU DE 01/06/07 - SAT - ACIDENTE DO TRABALHO - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP | 31/05/07 |
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| PORTARIA Nº 250, DE 11/10/07, DOU DE 15/10/07 - FGTS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 15/10/07 |
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| PORTARIA Nº 254, DE 19/06/07, DOU DE 20/06/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/2007 | 21/06/07 |
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PORTARIA Nº 269, DE 02/07/07, DOU DE 05/07/07 - FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO - NOVO PRAZO |
05/07/07 |
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PORTARIA Nº 276, DE 18/07/07, DOU DE 19/07/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JULHO/2007 |
19/07/07 |
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PORTARIA Nº 282, DE 06/08/07, DOU DE 07/08/07 - SISTEMA DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - MEDIADOR - IMPLANTAÇÃO |
06/08/07 |
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| PORTARIA Nº 29, DE 08/03/07, DOU DE 09/03/07 - NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQÜICULTURA - ANEXO II - NOVO PRAZO | 08/03/07 |
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PORTARIA Nº 296, DE 08/08/07, DOU DE 09/08/07 - PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DA DÍVIDA ATIVA DO INSS - EXECUÇÕES FISCAIS ATÉ R$ 10.000,00 |
09/08/07 |
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PORTARIA Nº 319, DE 22/08/07, DOU DE 23/08/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA AGOSTO/2007 |
23/08/07 |
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| PORTARIA Nº 32, DE 06/12/07, DOU DE 07/12/07 - NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT - ALTERAÇÃO | 06/12/07 |
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| PORTARIA Nº 33, DE 06/12/07, DOU DE 07/12/07 - NR 6 - EPI - VALIDADE - ALTERAÇÃO | 06/12/07 |
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| PORTARIA Nº 34, DE 07/12/07, DOU DE 10/12/07 - PAT - EMPRESAS FORNECEDORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS - RECADASTRAMENTO | 10/12/07 |
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PORTARIA Nº 349, DE 17/09/07, DOU DE 18/09/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA SETEMBRO/2007 |
17/09/07 |
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| PORTARIA Nº 36, DE 15/03/07, DOU DE 16/03/07 - RAIS ANO-BASE 2006 - PRAZO DE ENTREGA PRORROGADA ATÉ O DIA 30/03/2007 | 19/03/07 |
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| PORTARIA Nº 4, DE 06/02/07, DOU DE 08/02/07 - NR 6 - EPI - CALÇADO DE SEGURANÇA TIPO BOTA - SUSPENSÃO DO CA - SEM EFEITO | 08/02/07 |
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| PORTARIA Nº 41, DE 28/03/07, DOU DE 30/03/07 - SISTEMA DE REGISTRO DE EMPREGADOS - ALTERAÇÃO | 29/03/07 |
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PORTARIA Nº 412, DE 20/09/07, DOU DE 21/09/07 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERAÇÃO NA JORNADA E NO HORÁRIO DE TRABALHO |
20/09/07 |
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| PORTARIA Nº 415, DE 16/10/07, DOU DE 17/10/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OUTUBRO/2007 | 18/10/07 |
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| PORTARIA Nº 42, DE 28/03/07, DOU DE 30/03/07 - INTERVALO INTRAJORNADA - REQUISITOS PARA A REDUÇÃO | 29/03/07 |
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| PORTARIA Nº 452, DE 13/11/07, DOU DE 14/11/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA NOVEMBRO/2007 | 16/11/07 |
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| PORTARIA Nº 457, DE 22/11/07, DOU DE 23/11/07 - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP - NIT - CID - RELAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA | 22/11/07 |
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| PORTARIA Nº 481, DE 13/12/07, DOU DE 14/12/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DEZEMBRO/2007 | 13/12/07 |
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| PORTARIA Nº 501, DE 28/12/07, DOU DE 31/12/07 - TABELA INSS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2008 | 31/12/07 |
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| PORTARIA Nº 523, DE 27/04/07, DOU DE 30/04/07 - RECEITA FEDERAL - AGENDAMENTO DE SERVIÇOS PELO SITE | 30/04/07 |
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| PORTARIA Nº 54, DE 14/02/07, DOU DE 15/02/07 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA FEVEREIRO/2007 | 15/02/07 |
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| PORTARIA Nº 574, DE 22/11/07, DOU DE 23/11/07 - TRABALHO TEMPORÁRIO - REGRAS PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO | 22/11/07 |
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| PORTARIA Nº 575, DE 22/11/07, DOU DE 23/11/07 - ORGANIZAÇÃO SINDICAL PATRONAL - GRUPO DE TRABALHO - ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS - SUSTENTAÇÃO FINANCEIRA | 22/11/07 |
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| PORTARIA Nº 576, DE 22/11/07, DOU DE 26/11/07 - NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQÜICULTURA - ANEXO II - PRORROGAÇÃO | 26/11/07 |
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| PORTARIA Nº 615, 13/12/07, DOU DE 14/12/07 - CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES QUALIFICADAS | 13/12/07 |
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| PORTARIA Nº 616, 13/12/07, DOU DE 14/12/07 - PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM CORPORATIVOS - COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | 13/12/07 |
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| PORTARIA Nº 618, 13/12/07, DOU DE 14/12/07 - SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - PARCEIROS DA JUVENTUDE | 13/12/07 |
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| PORTARIA Nº 651, DE 28/12/07, DOU DE 31/12/07 - RAIS ANO-BASE 2007 - EXERCÍCIO 2008 - INSTRUÇÕES PARA DECLARAÇÃO | 31/12/07 |
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| PORTARIA Nº 7, DE 30/03/07, DOU DE 02/04/07 - NR 19 - SEGURANÇA E SAÚDE NA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO - ANEXO I | 02/04/07 |
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| PORTARIA Nº 8, DE 30/03/07, DOU DE 02/04/07 - NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES DE CHECKOUT - ANEXO I - APROVAÇÃO | 02/04/07 |
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| PORTARIA Nº 9, DE 30/03/07, DOU DE 02/04/07 - NR 17 - TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING - ANEXO II - APROVAÇÃO | 02/04/07 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1, DE 06/06/07, DOU DE 08/06/07 - PIS-PASEP - EXERCÍCIO 2007/2008 - RENDIMENTOS - CRONOGRAMAS | 08/06/07 |
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| RESOLUÇÃO Nº 525, DE 22/03/07, DOU DE 23/03/07 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO - DISPENSA DA COMPROVAÇÃO | 22/03/07 |
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| RESOLUÇÃO Nº 528, DE 30/03/07, DOU DE 02/04/07 - SEGURO-DESEMPREGO - REAJUSTE - VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL/2007 | 02/04/07 |
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| RESOLUÇÃO Nº 529, DE 02/04/07, DOU DE 03/04/07 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - CONCESSÃO DURANTE O PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA | 02/04/07 |
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| RESOLUÇÃO Nº 539, DE 06/06/07, DOU DE 11/06/07 - PIS-PASEP - EXERCÍCIO 2007/2008 - RENDIMENTOS - CRONOGRAMAS | 11/06/07 |
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RESOLUÇÃO Nº 549, DE 02/08/07, DOU DE 03/08/07 - SEGURO-DESEMPREGO - SETOR DE FABRICAÇÃO DE CLORO E ÁLCALIS |
02/08/07 |
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RESOLUÇÃO Nº 550, DE 02/08/07, DOU DE 03/08/07 - SEGURO-DESEMPREGO - SETOR DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS |
02/08/07 |
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| RESOLUÇÃO Nº 560, DE 28/11/07, DOU DE 04/12/07 - SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA | 03/12/07 |