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ACORDO COLETIVO QUE NÃO TRAZ VANTAGEM AO EMPREGADO É INVÁLIDO

TST INVALIDA CLÁUSULA COLETIVA DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO A NÃO SINDICALIZADOS

NORMA COLETIVA NÃO PODE ESTABELECER PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ

BANCO DE HORAS SÓ É VÁLIDO COM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA

TST VALIDA NEGOCIAÇÃO DIRETA COM EMPREGADOS EM CASO DE RECUSA DO SINDICATO

ATIVIDADE COMERCIAL EM FERIADO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DE NORMA COLETIVA

SEM RESSALVAS, ACORDO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA VALE COMO QUITAÇÃO PLENA