Jurisprudência Trabalhista

A duplicidade de penhora configura excesso de penhora e, por isso, viola o direito líquido e certo da impetrante de responder pelo exato limite do quantum debeatur devidamente atualizado, conforme do art. 883 da CLT.

TRT/SP - 12296200400002002 - MS01 - Ac. SDI 2006021689 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 09/01/2007