Jurisprudência Trabalhista |
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| EXCESSO - MANDADO
DE SEGURANÇA - RECURSO PRÓPRIO Ilegalidade apontada ao ato que determinou a constrição de numerário junto às operadoras de cartão de crédito. Alegação de excesso de penhora. Matéria que comporta reexame mediante recurso previstos na legislação processual trabalhista (CLT, art. 893). Aplicação do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 e da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI 2 do c. TST, como óbice ao mandado de segurança, sob pena de interferência no processo executório. Extinção sem resolução de mérito. TRT/SP - 12248200500002005 - MS01 - Ac. SDI 2006012116 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA - DOE 27/09/2006 |
