Jurisprudência Trabalhista |
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| HOMOLOGAÇÃO
OU ASSISTÊNCIA - ACORDO MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTA VIA. A homologação de acordo constitui faculdade do Juiz, consoante entendimento consubstanciado na S. 418/TST. Ademais, trata-se de ato típico de jurisdição proferido em execução, dispondo a parte, desse modo, de remédio específico para promover a discussão sobre o tema (art. 897, "a", da CLT). TRT/SP - 11655200500002005 - MS01 - Ac. SDI 2006010008 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 04/09/2006 |
