LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - TAXA DE HOMOLOGAÇÃO ILEGALIDADE - ART. 477 DA CLT

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - O Ministério Público do Trabalho tem a titularidade ativa, embora concorrente, para postular a nulidade de cláusula ou convenção coletiva relativamente a normas de Direito do Trabalho que envolvam regras individuais ou coletivas indisponíveis, em face das prerrogativas estabelecidas nos artigos 127 e 129, da Constituição Federal, e do contido no artigo 83, da Lei Complementar nº 75/93.2.

TAXA DE HOMOLOGAÇÃO ILEGALIDADE - A fixação de taxa de homologação de rescisão contratual, em norma convencional, além de violar expressamente o disposto no parágrafo 7º do art. 477 da CLT, é contrária ao próprio espírito da função precípua do sindicato de prestar assistência ao trabalhador no momento da rescisão. Ação anulatória que se julga parcialmente procedente, para declarar a nulidade do parágrafo 4º da cláusula 41ª da convenção coletiva de trabalho firmada pelos requeridos, que instituiu a cobrança de taxa de homologação.