GREVE - CONFIGURAÇÃO E EFEITOS

DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. MORA SALARIAL CONFESSADA. NÃO-ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. REEMBOLSO DOS DIAS PARADOS. COMPREENSÃO DO ART. 114, PARÁGRAFO 2º, DA CF (EC. 45/2004)

O resultado negativo das negociações coletivas exaustivamente realizadas em juízo estabelece o acordo das partes com o dissídio apresentado pelo Sindicato suscitante. A natureza alimentar do abono salarial coletivamente convencionado, cujo não-pagamento foi expressamente confessado pela suscitada, à defesa, impõe a declaração de não-abusividade do movimento que paralisou as atividades da empresa. Disponibilidade dos bens da suscitada e dos sócios que é reconhecida nos termos propostos pelo Ministério Público. Procedência parcial dos pedidos.