I. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ART. 114, PARÁGRAFO 2º/CF. COMUM ACORDO NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, PETIÇÃO CONJUNTA. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA.

Aplicação do princípio da inevitabilidade da jurisdição (art. 5º / XXXV / CF). Negociação infrutífera. Precedente desta E. SDC.

II. DISSÍDIO COLETIVO QUE VISA A FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL CONSIDERANDO O ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA SUBSCRITA POR OUTRAS EMPRESAS.