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Jurisprudência Trabalhista

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SOBREAVISO - REGIME DE SOBREAVISO

Impossível sua configuração quando não experimenta o empregado a necessária limitação em sua liberdade de locomoção.

TRT/SP - 01751200102402001 - RO - Ac. 9ªT 20040164785 - Rel. ROBERTO BARROS DA SILVA - DOE 30/04/2004

Art. 244 CLT

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