CONVENÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DE PARTE

DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Inexiste interesse jurídico do suscitante em fixar, unilateralmente, normas e condições de trabalho para a categoria profissional. Iniciativa que cabe ao próprio sindicato profissional e só ele detém a capacidade e o interesse jurídico para tanto, conforme o disposto no artigo 8º, inciso III da C.F./88. Extinto sem exame de mérito (artigo 267, inciso VI, do CPC).