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Jurisprudência Trabalhista

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SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

O regime da livre disposição de associativismo (CF, 8º) e o de não se poder impor o vínculo associativo (CF, 5º, XX) não consente com a cobrança de contribuição de não associados.

TRT/SP - 02517200203302003 - RO - Ac. 6ªT 20040141092 - Rel. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO - DOE 23/04/2004

Art. 611 CLT

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