Jurisprudência Trabalhista |
SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O regime da livre disposição de associativismo (CF, 8º) e o de não se poder impor o vínculo associativo (CF, 5º, XX) não consente com a cobrança de contribuição de não associados. TRT/SP - 02517200203302003 - RO - Ac. 6ªT 20040141092 - Rel. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO - DOE 23/04/2004 |